1. Aceitação
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Laudo Rápido (“Plataforma”, “Serviço”), disponível em laudorapido.com. Ao criar conta ou utilizar o Serviço, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
2. Finalidade
O Serviço é uma ferramenta de apoio à elaboração de laudos médicos que utiliza Inteligência Artificial para acelerar a redação a partir de modelos cadastrados pelo próprio médico ou pela clínica. Em nenhuma hipótese o Serviço substitui o julgamento clínico do médico, e todo laudo gerado deve ser revisado e validado pelo médico responsável antes de qualquer uso clínico, entrega ao paciente ou liberação a terceiros.
3. Quem pode usar
O Serviço destina-se a profissionais de saúde habilitados (médicos com inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina), suas clínicas e equipes administrativas. O Usuário se responsabiliza pela veracidade dos dados de cadastro e pelo uso da conta. Contas podem ser suspensas em caso de uso indevido, fraude ou violação destes Termos.
4. Responsabilidades do Usuário
- Revisar criticamente cada laudo gerado e assumir responsabilidade clínica integral pelo conteúdo entregue ao paciente.
- Obter, quando aplicável, o consentimento livre, informado e específico do paciente para o uso de dados do exame, inclusive a transmissão para processamento por IA, conforme art. 7º, I e art. 11 da LGPD.
- Não inserir na Plataforma dados que extrapolem o necessário para a geração do laudo, observando o princípio da minimização (LGPD art. 6º, III).
- Garantir que dados de pacientes inseridos sejam tratados sob a sua responsabilidade como controlador (LGPD art. 5º, VI).
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
5. Inteligência Artificial
A geração e identificação de laudos utilizam modelos da Anthropic, PBC (Claude). O processamento ocorre em servidores da Anthropic localizados nos Estados Unidos, sob contrato com cláusulas de proteção de dados (DPA) e configuração de Zero Data Retention (ZDR) quando aplicável, evitando uso dos dados para treinamento.
A IA pode cometer erros (omissões, alucinações, classificação incorreta). É obrigação do médico revisar todo conteúdo antes de qualquer liberação. O Laudo Rápido não responde por decisão clínica tomada com base no laudo sem a devida revisão.
6. Créditos e pagamentos
O Serviço pode operar por créditos pré-pagos (em reais) ou assinatura de módulos (ex.: Dilatação/UD). Os valores, regras de validade (atualmente 30 dias para créditos avulsos) e formas de pagamento são exibidos no aplicativo e podem ser alterados mediante aviso prévio. Créditos não são reembolsáveis após serem utilizados; pedidos de reembolso de créditos não consumidos serão avaliados caso a caso conforme o Código de Defesa do Consumidor.
7. Propriedade intelectual
O software, marca e demais elementos da Plataforma pertencem ao Laudo Rápido. Os modelos de laudo cadastrados pelo Usuário e os laudos gerados a partir desses modelos permanecem de titularidade do Usuário e/ou da clínica responsável.
8. Limitação de responsabilidade
O Serviço é fornecido “como está”. Salvo nos casos previstos em lei, o Laudos Rápidos não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de erro clínico, omissão na revisão do laudo, uso indevido ou indisponibilidade temporária do Serviço.
9. Encerramento
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante contato. Os dados são tratados conforme a Política de Privacidade, incluindo o direito à eliminação previsto na LGPD.
10. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas e exigirão novo aceite. Recomendamos a leitura periódica desta página.
11. Foro e legislação
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor, ou, na ausência, o da comarca da sede do Laudo Rápido, para dirimir controvérsias.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@laudorapido.com.